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Brasília, 4 de março de 2021 - 19:42
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RE/599191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - JOÃO PEDRO BORTULUZZI
ADV.(A/S) - ISAIAS GRASEL ROSMAN
RECDO.(A/S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Funrural
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/03/2021
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