Classe: | AI |
Procedência: | SANTA CATARINA |
Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
Partes | AGTE.(S) - UNIÃO ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) - CÉLIA MARIA STOROSKY ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) - ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |