Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:42
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AI/748761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | RIO DE JANEIRO |
| Relator: | MIN. CEZAR PELUSO |
| Partes | AGTE.(S) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) - PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) - XEROX DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) - RAFAEL BATISTA MARQUEZ ADV.(A/S) - MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
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