Classe: | AI |
Procedência: | RIO DE JANEIRO |
Relator: | MIN. CEZAR PELUSO |
Partes | AGTE.(S) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) - PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) - XEROX DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) - RAFAEL BATISTA MARQUEZ ADV.(A/S) - MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |