Brasília, 4 de março de 2021 - 19:43
Pesquisa
Imprimir
RE/599178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | PARANÁ |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
| Partes | RECTE.(S) - ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S) - AUTO POSTO PERETTI LTDA ADV.(A/S) - ISAIAS GRASEL ROSMAN |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 04/03/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
Canais RSS do STF