Classe: | RE |
Procedência: | PARANÁ |
Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
Partes | RECTE.(S) - ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S) - AUTO POSTO PERETTI LTDA ADV.(A/S) - ISAIAS GRASEL ROSMAN |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 04/03/2021 |