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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:50
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RE/599178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) - AUTO POSTO PERETTI LTDA
ADV.(A/S) - ISAIAS GRASEL ROSMAN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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