Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:50
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RE/599178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | PARANÁ |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
| Partes | RECTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) - AUTO POSTO PERETTI LTDA ADV.(A/S) - ISAIAS GRASEL ROSMAN |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 03/07/2020 |
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