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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:40
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Rcl/8133 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC Nº 990.08.172754-4)
INTDO.(A/S) - MARIO CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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