Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:04
Pesquisa
Imprimir
Rcl/8133 - RECLAMAÇÃO
| Classe: | Rcl |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECLTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC Nº 990.08.172754-4) INTDO.(A/S) - MARIO CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
Canais RSS do STF