Classe: | Rcl |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECLTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC Nº 990.08.172754-4) INTDO.(A/S) - MARIO CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |