Brasília, 21 de janeiro de 2021 - 00:01
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HC/98824 - HABEAS CORPUS
| Classe: | HC |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
| Partes | PACTE.(S) - MARCOS PAULO CAETANO IMPTE.(S) - WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HC Nº 104.366 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |
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