Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CELSO DE MELLO |
Partes | PACTE.(S) - MARCOS PAULO CAETANO IMPTE.(S) - WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HC Nº 104.366 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |