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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:39
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HC/98824 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes PACTE.(S) - MARCOS PAULO CAETANO
IMPTE.(S) - WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HC Nº 104.366 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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