Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Partes | PACTE.(S) - ABEL PACHECO DE ANDRADE IMPTE.(S) - LINDENBERG PESSOA DE ASSIS COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |