Classe: | HC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. EROS GRAU |
Partes | PACTE.(S) - LUIZ CARLOS RODRIGUES IMPTE.(S) - CÉSAR AUGUSTO MOREIRA COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 132817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) - JUIZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO |
Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |