Brasília, 8 de julho de 2020 - 21:56
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RE/599190 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECTE.(S) - TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) - LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECDO.(A/S) - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) - RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE ADV.(A/S) - ALINE LEAL FONTANELLA |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 08/07/2020 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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