Classe: | RE |
Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECTE.(S) - TODESCHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) - LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECDO.(A/S) - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) - RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE ADV.(A/S) - ALINE LEAL FONTANELLA |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |