Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. CEZAR PELUSO |
Partes | AGTE.(S) - AUTO POSTO A & A LTDA ADV.(A/S) - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES AGDO.(A/S) - DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC II |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 21/01/2021 |