Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. TEORI ZAVASCKI |
Partes | AGTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) - PROENÇA CONSTRUÇÃO CIVIL S/C LTDA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |