Brasília, 20 de janeiro de 2021 - 23:40
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AI/748850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | AGTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) - ADENILSON ANTONIO XAVIER ADV.(A/S) - ELITA DE OLIVEIRA SOUZA |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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