Classe: | AI |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | AGTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) - ADENILSON ANTONIO XAVIER ADV.(A/S) - ELITA DE OLIVEIRA SOUZA |
Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/01/2021 |