Classe: | HC |
Procedência: | MINAS GERAIS |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | PACTE.(S) - JOSUÉ MÁRCIO FERREIRA TAVARES IMPTE.(S) - JOSÉ LUIZ GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 132.361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 15/01/2021 |