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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:13
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AI/748777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes AGTE.(S) - GIOVELLI E CIA LTDA
ADV.(A/S) - CARLOS JOSÉ DAL PIVA
AGDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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