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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:24
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ADC/29 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S) - FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade



    Despacho: A matéria arguida na presente ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida liminar, ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade de lei complementar fruto de manifestação direta do povo brasileiro com a finalidade de moralizar o cenário político. Mais do que isso, impõe-se, em prestígio à segurança jurídica que deve presidir as eleições, e em harmonia com a essência que subjaz à regra do art. 16 da Constituição Federal, que o tema seja resolvido em definitivo antes do início do processo eleitoral de 2012, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade.     Todas essas razões militam, portanto, em prol da aplicação ao caso do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Embora à primeira vista pertinente, no referido diploma legal, exclusivamente à ação direta de inconstitucionalidade, é a própria teleologia da norma que enseja sua aplicação analógica ao procedimento da ação declaratória de constitucionalidade, na medida em que igualmente presentes as razões que a fundamentam.     De outro lado, a cognição nas ações do controle abstrato de constitucionalidade, conforme reconhece esta Corte, é informada pela “teoria da causa de pedir aberta” (v.g., ADI 28, Rel. Octavio Gallotti, e ADI 3576, Rel. Min. Ellen Gracie), mostrando-se lícito o conhecimento de outros fundamentos constitucionais ainda que não suscitados na petição inicial. In casu, ao lado da alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI e XL), a proclamação de constitucionalidade em abstrato da Lei da Ficha Limpa dependerá também da interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), notadamente quanto às alíneas 'c', 'd', 'e', 'h', 'j', 'l', 'n' e 'p' do inc. I do art. 1º da LC nº 64/90, na redação que lhes foi conferida pela LC nº 135/10, o que se infere da discussão travada nesta Corte no julgamento da ADPF nº 144/DF.     Assim, em obediência à garantia fundamental do contraditório participativo (CF, art. 5º, LV), impõe-se, preliminarmente, determinar a intimação do requerente para que se manifeste a respeito desse fundamento, porquanto mesmo as questões cogniscíveis de ofício devem ser submetidas ao crivo do contraditório, o que deverá ser feito no prazo impreterível de 5 dias.     Após, abra-se vista, imediatamente, à Procuradoria-Geral da República, para que profira parecer no prazo de 5 (cinco) dias (Lei nº 9.868/99, art. 19 c/c art. 12).     Publique-se.     Brasília, 27 de abril de 2011 Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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