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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 22:46
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ARE/1198144 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SERGIPE
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - OSMARIO BRITO DOS SANTOS
ADV.(A/S) - OSMARIO BRITO DOS SANTOS
RECDO.(A/S) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Revisão do Saldo Devedor



    DECISÃO     Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de ausência de ofensa constitucional direta.     Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.     Publique-se.     Brasília, 9 de abril de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/12/2019
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