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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 11:18
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ARE/1198658 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
ADV.(A/S) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários



    Despacho:     Ausentes óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência no recurso (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), determino à Secretaria Judiciária sua distribuição na forma regimental.     Publique-se.     Brasília, 9 de abril de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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