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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:29
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Despacho: 1. Trata-se de requerimento (autuado como petição 16902/2015) de prorrogação de prazo para conclusão de diligências, formulado pela autoridade policial. Com vista, o Procurador-Geral da República manifestou-se pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo e apresentou requerimentos diversos.           2. Na decisão que autorizou a abertura do inquérito, ficou consignado o seguinte:     “3. Cabe registrar, por outro lado, que, instaurado o inquérito, não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti. É de sua atribuição, na fase investigatória, controlar a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas, autorizando ou não as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, como, por exemplo, as que importam restrição a certos direitos constitucionais fundamentais, como o da inviolabilidade de moradia (CF, art. 5º, XI) e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII). Todavia, o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do Procurador-Geral da República (Inq 2913-AgR, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, DJe de 21-6-2012), mesmo porque o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, é o ‘verdadeiro destinatário das diligências executadas’ (Rcl 17649 MC, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 30/5/2014).”     Essas afirmações buscaram, fundamentalmente, definir o nível de interferência do Poder Judiciário na fase de investigação. Não se destinaram, certamente, a fazer juízo ou a delimitar os campos de atuação das autoridades encarregadas de dar efetiva execução ao inquérito instaurado. A afirmação de que “o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do Procurador-Geral da República”, pois, afinal, é ele o “verdadeiro destinatário das diligências executadas”, deve ser entendida nesse contexto, ou seja, de se referirem a âmbito de atuação que, em princípio, não é assumido pelo Poder Judiciário. Não podem tais afirmações serem compreendidas como destinadas a prejudicar a competência da autoridade policial, que exerce autêntico poder-dever de “reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa” (art. 230-C do RISTF).     Reitera-se, portanto, que, como destinatário das investigações e interlocutor natural e direto com o Judiciário – recaindo sobre seus ombros, ao final das contas, a grave responsabilidade de requerer o arquivamento do inquérito ou oferecer a ação penal –, o Ministério Público certamente assume papel ainda mais proeminente na fase investigatória na hipótese de prerrogativa de foro, naturalmente podendo, sempre que julgar necessário, indicar diligências complementares às promovidas pela autoridade policial ou requerer providências que estejam sujeitas à reserva de jurisdição. Mas esse papel institucional, para ser exitoso, não deve prescindir do indispensável e decisivo concurso da autoridade policial.     Sendo assim, é do mais elevado interesse público e da boa prestação da justiça que a atuação conjunta do Ministério Público e das autoridades policiais se desenvolva de forma harmoniosa, sob métodos, rotinas de trabalho e práticas investigativas adequadas, a serem por eles mesmos definidos, observados os padrões legais, e que visem, acima de qualquer outro objetivo, à busca da verdade a respeito dos fatos investigados, pelo modo mais eficiente e seguro e em tempo mais breve possível. Comportam-se nessa definição do método de atuação harmoniosa e conjunta do Ministério Público e da autoridade policial as providências requeridas no item 2 (ajuste prévio do local e data para as inquirições pendentes) e no item 3 (determinação que a autoridade policial informe semanalmente “qualquer acréscimo aos autos do inquérito epigrafado, como forma de permitir o acompanhamento pari passu da investigação”), definição essa que, pelas razões indicadas, dispensa, portanto, a interferência ou o arbitramento judicial.     3. Ante o exposto, defiro a prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito, por 60 (sessenta) dias a partir de hoje, a teor do art. 230-C, caput, do RISTF. Defiro também, nessa linha, as diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República no item 1, i, ii, iii, iv.     Oportunamente, junte-se a petição 18986/2015.     Oficie-se.     Publique-se.     Intime-se.     Brasília, 29 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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