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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:28
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Inq/2131 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO OU JOÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) - JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA
ADV.(A/S) - BRUNO ANTONY DE MORAIS
ADV.(A/S) - OSCAR LUIS DE MORAIS
INVEST.(A/S) - OSVALDO BRITO FILHO
ADV.(A/S) - JUVENAL KLAYBER COELHO
ADV.(A/S) - LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo



1. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 45 que, em havendo renúncia do advogado da parte, é imprescindível que aquele prove que cientificou esta, a fim de que se possa constituir novo patrono.                 A norma legal ainda estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes ao ato da renúncia, o patrono continuará a representar o cliente, evitando-se assim qualquer prejuízo. 2. Dessa forma, depreende-se que o advogado João Costa Ribeiro Filho, o qual estava patrocinando os interesses do investigado João Ribeiro, Senador da República, descumpriu o preceito legal, uma vez que apenas informou que renunciara. Não trouxe prova de ter notificado o seu cliente. 3. Como a situação revestia-se de extrema urgência pela inclusão do inquérito em pauta, determinou-se a intimação de João Ribeiro via fax e telefone (fl. 930). 4. Mediante a petição de fl. 934, o Senador da República supramencionado requer prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. 5. Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e, levando-se em conta a juntada de novo documento acostado pelo investigado Osvaldo Brito Filho às fls. 936-939 e a correlata necessidade de se dar vista ao Ministério Público Federal sobre tal documento, defiro o prazo de 10 dias para que o Senador João Ribeiro constitua novo patrono. 6. Assim, intime-se o Senador João Ribeiro para, querendo, constituir novo advogado em até 10 dias, concedendo-lhe prazo de 05 dias para exame dos autos. Na seqüência, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República e após venham conclusos imediatamente.                 Publique-se.                 Brasília, 3 de maio de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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