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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:20
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HC/118533 - AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) - WELINGTON FLAVIO BARZI
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.



    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TERCEIRA EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. FALTA DE LIAME ENTRE O REQUERENTE DO PEDIDO DE EXTENSÃO E O PACIENTE DO WRIT. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.     I – Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. Precedentes.     II - As decisões proferidas de maneira incidental, não possuem efeito vinculante ou eficácia erga omnes, o que afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja cumprida pelo juízo a quo.     II – Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/04/2020
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