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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:59
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RE/759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação



    Despacho: Trata-se de Petições STF 15.118/2019 e 15.342/2019 nas quais a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).     A primeira Peticionante afirma que deflagrou diversas contendas judiciais intercedendo pelos interesses do setor rural no curso de 12 anos de atuação.     Logo, defende que “não só pelos seus escopos estatutários, e, sim, pela atuação e representatividade comprovadas, a requerente merece ingressar na presente causa, no estágio em que se encontra, não só para assistir a parte autora e, com isso, acastelar a classe que representa, mas em especial para contribuir na riqueza do debate e no destino da ação.”     Por sua vez, além de demonstrar relevância da matéria suscitada pela própria repercussão geral, a ABCZ evoca decisões interlocutórias deste Col. STF no sentido de admiti-la como amicus curiae.     Sustenta, ainda, que “a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ representa o setor produtivo da pecuária, segmento com atuação significativa na exportação via trading companies e, portanto, impactado pelo objeto do questionamento nos autos do Recurso Extraordinário.”     É o relatório.     Nos termos do art. 138, caput, do CPC, “o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”     De todo modo, impende ressaltar que a diretriz jurisprudencial do STF é no sentido de que o limite temporal para pleitear o ingresso no feito como terceiro interveniente ocorre com a indicação à pauta do Plenário do STF pelo Ministro Relator da ação objetiva.     Nesse sentido, cito as seguintes decisões: ADI 4071, AgR, Plenário, Rel. Min. Menezes Direito, j. 22.04.2009; ADI 4246, Min. Ayres Britto, j. 10.05.2011; ADI 4067 AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10.03.2010. Ademais, veja-se o seguinte julgado:     “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ADI 2435 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2015)     Na particular, o mencionado marco sucedeu-se em 03.08.2018, conforme público e notório a partir de acompanhamento processual disponível em sítio eletrônio do STF. Por sua vez, os pleitos em exame ocorreram em data posterior.     No entanto, esta Corte compreende ser possível a flexibilização quanto ao termo final, desde que antes do julgamento do mérito da ação, quando as considerações do Peticionante são relevantes para caracterizar situação excepcional.     A esse respeito, reproduz-se excerto de decisão da lavra do E. Ministro Gilmar Mendes na ADI 4.395, em 17.08.2015:     “Em princípio, a manifestação dos amici curiae há de se fazer no prazo das informações. No entanto, esta Corte tem evoluído para admitir exceções a essa regra, especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa. Nesse sentido, é possível cogitar de hipóteses de admissão do ingresso, ainda que fora desse prazo.     Essa construção jurisprudencial sugere a adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional. Essa nova realidade pressupõe, além de amplo acesso e participação de sujeitos interessados no sistema de controle de constitucionalidade de normas, a possibilidade efetiva de o Tribunal contemplar as diversas perspectivas na apreciação da legitimidade de um determinado ato questionado.     Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, de minha relatoria, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, Rel. Min. Cezar Peluso).     (…)     Nesses termos, verifico a presença de circunstâncias que justificam a mitigação da norma do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, em face da notória contribuição que a manifestação da entidade poderá trazer para o julgamento da causa.”     Sendo assim, é recomendável a mitigação da orientação jurisprudencial no presente caso, de modo a permitir intervenção do Peticionantes como “Amigos da Corte”. Isto porque considera-se pelas informações preliminares que estes poderão trazer subsídios técnicos para a discussão do tema veiculado no presente recurso extraordinário.     Ante o exposto, nos termos do art. 138 do CPC, admito os pleitos de ingresso no feito da Andaterra e da ABCZ na condição de amici curiae.     Ademais, concedo prazo de quinze dias para que os intervenientes apresentem memoriais sobre o tema, com os subsídios técnicos legalmente esperados de “Amigos da Corte”, garantindo-lhes adicionalmente o direito à sustentação oral quando este feito for apregoado em sessão do Tribunal Pleno.     Publique-se.     Brasília, 15 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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