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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 21:56
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



    Despacho: 1. O Ministério Público manifestou-se às fls. 350-354 pela redistribuição do presente inquérito ao Ministro Marco Aurélio por força de conexão probatória destes autos com o Inquérito 3.515, já de sua relatoria.     2. O art. 69 do RISTF dispõe que “a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.”     No caso, verifica-se que o Inq. 3515 foi distribuído em 10.7.2012, enquanto os presentes autos foram distribuídos apenas no dia 9.3.2015. Ademais, os fatos investigados em ambos os inquéritos são correlatos, o que evidencia, em princípio e ao menos, conexão instrumental entre as aludidas investigações, a teor do art. 76, III, do Código de Processo Penal.     3. Por essas razões, submeto o caso à Presidência desta Corte, para análise de possível redistribuição deste inquérito, por prevenção, ao Ministro Marco Aurélio, relator do Inq 3.515.     Publique-se.     Brasília, 4 de maio de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2019
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