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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:42
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Inq/3515 - AG.REG. NO INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DESPACHO AGRAVO – CONTRADITÓRIO.     1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao agravado para, querendo, manifestar-se.     2. Publiquem. Brasília, 2 de maio de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/07/2019
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