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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 02:44
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HC/83943 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - WILSON RODRIGUES BRAGA OU WILSON PEREIRA BRAGA
IMPTE.(S) - DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Carlos Britto, que o indeferia. 1ª Turma, 27.04.2004.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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