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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 02:08
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



    O Ministro Teori Zavascki encaminhou estes autos à Presidência com o seguinte despacho:     “1. O Ministério Público manifestou-se às fls. 350-354 pela redistribuição do presente inquérito ao Ministro Marco Aurélio por força de conexão probatória destes autos com o Inquérito 3.515, já de sua relatoria.     2. O art. 69 do RISTF dispõe que ‘a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.’     No caso, verifica-se que o Inq. 3515 foi distribuído em 10.7.2012, enquanto os presentes autos foram distribuídos apenas no dia 9.3.2015. Ademais, os fatos investigados em ambos os inquéritos são correlatos, o que evidencia, em princípio e ao menos, conexão instrumental entre as aludidas investigações, a teor do art. 76, III, do Código de Processo Penal.     3. Por essas razões, submeto o caso à Presidência desta Corte, para análise de possível redistribuição deste inquérito, por prevenção, ao Ministro Marco Aurélio, relator do Inq 3.515”.     O Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento parcial de identidade entre as investigações, requerendo a redistribuição do presente inquérito para apensamento ao Inq. 3.515/SP, nos seguintes termos:     “PROCESSO PENAL. PARLAMENTAR INVESTIGADO. JÁ EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRO MINISTRO DO STF COM PARCIAL IDENTIDADE DE FATOS. REDISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DESTE INQUÉRITO, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA NOS DEMAIS CORRELACIONADOS À DENOMINADA OPERAÇÃO LAVAJATO.     1. Inquérito policial instaurado para apurar fatos parcialmente idênticos aos já em apuração no bojo do Inquérito 3515, da Relatoria do Ministro marco Aurélio.     2. Necessidade de reunião processual, evitando-se bis in idem. Conclusão que não se estende aos demais fatos apurados e relacionados com a denominada Operação Lavajato. O que foi trazido no bojo da investigação em tela (como desmembramento de todos os fatos noticiados por meio de colaboração premiada) se trata apenas de corroboração de outros elementos de prova.     3. Tendo em vista a particularidade do caso concreto, manifestação no sentido de apensamento do presente inquérito ao de n. 3.515.”     Bem examinados os autos, penso que é o caso de redistribuição.     Compulsando os autos, verifico que este inquérito e o Inquérito 3.515/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, possuem conexão no tocante aos fatos apurados.     Com efeito, dispõe o art. 69 do RISTF que “a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência”.     A conexão ocorre quando o objeto ou a causa de pedir for comum a duas ou mais ações (CPC, art. 103). A continência, por seu turno, ocorrerá sempre que houver identidade entre duas ou mais ações quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC, art. 104).     Isso posto, entendo que deve haver redistribuição do presente feito em decorrência da prevenção prevista no art. 69 do RISTF. Por conseguinte, determino sejam os autos encaminhados ao Ministro Marco Aurélio, Relator do Inq 3.515/SP.     Publique-se.     Brasília, 7 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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