Brasília, 6 de agosto de 2020 - 18:49
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RE/718874 - OITAVOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| Partes | EMBTE.(S) - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO EMBTE.(S) - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA EMBTE.(S) - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO EMBTE.(S) - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO EMBTE.(S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS EMBDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
Petição/STF 24.836/2018: Decisão Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu “questão de ordem”. Sustenta a embargante que a decisão padece de obscuridade. É o relatório. Decido. O ato embargado não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente recurso. Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 06/08/2020 |
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