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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:28
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RE/579951 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA
ADV.(A/S) - FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo



            EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.



     Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.      Ministro RICARDO LEWANDOWSKI      Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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