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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:40
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Inq/3994 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes EMBTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
EMBDO.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Despacho:     Vistos.     Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (petição nº 25.689/18, a fls. 2.813/2.835), contra o v. Acórdão de fls. 2.648/2.796, publicado no DJe de 6/4/18, por intermédio do qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou a denúncia em relação aos denunciados Benedito de Lira e Arthur de Lira, e determinou a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para as providências que se reputassem pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa.     Sustenta a embargante a existência de i) contradição no julgado embargado “referente à suficiência probatória da colaboração premiada para o recebimento da denúncia”, bem como de ii) omissão referente a diversos pontos que aponta nas razões recursais, razão por que pugna pelo “conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para que a 2ª Turma desse Supremo Tribunal Federal profira juízo positivo de admissibilidade da denúncia e determine a instauração de ação penal em face dos acusados.”     Diante da pretendida atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios, abra-se vista dos autos aos denunciados Benedito de Lira, Arthur de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa para, caso o queiram, se manifestarem sobre os embargos opostos.     Publique-se.     Brasília, 7 de maio de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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