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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:51
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ADI/1991 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes REQTE. - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. - PGDF-MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO
REQDA. - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Matéria: EDUCAÇÃO | ENSINO PÚBLICO | DISCIPLINA - FORMAÇÃO PARA O TRÂNSITO - LEI 1.516/97 - DF



            Decisão : O Tribunal, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 1.516, de 08/7/1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 05.5.99.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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