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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 23:17
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     Este inquérito foi instaurado, ante requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, para apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, no período compreendido entre novembro de 2012 e outubro de 2014, na condição de administrador de fato das empresas Diplomata S.A. Industrial e Comercial, Klassul Industrial de Alimentos S.A., Ativare Engenharia e Eletricidade Ltda., Jornal Hoje Ltda. e Paper Mídia Ltda., dos delitos previstos nos artigos 168 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) da Lei nº 11.101/2005 e 171 (estelionato) do Código Penal, tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     Vossa Excelência, em 1º de agosto de 2017, determinou o apensamento, a estes autos, dos reveladores do inquérito nº 4.298, redistribuídos, por prevenção, a Vossa Excelência.     A Procuradora-Geral da República, com a peça nº 035/2018 – REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.874/2018), ofereceu denúncia em desfavor do parlamentar, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 171 (indução a erro), 168, parágrafos 2º (fraude contra credores com causa de aumento de pena em virtude da manutenção de recursos paralelamente à contabilidade exigida pela lei), por duas vezes, e 1º, incisos II (fraude contra credores com causa de aumento de pena em razão de ter o agente omitido, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou alterado escrituração ou balanço verdadeiros) e IV (fraude contra credores com causa de aumento de pena por haver o agente simulado a composição do capital social), da Lei nº 11.101/2005 e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.     Por meio da peça nº 074/2018 - REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.872/2018), buscou a reprodução integral destes autos e apensos e dos alusivos ao inquérito nº 4.600, bem como do material anexado à denúncia, com o fim de instauração de inquérito visando investigar crime de lavagem de dinheiro.     Vossa Excelência, em 16 de fevereiro de 2018, determinou a notificação do investigado para, querendo, observado o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, e o apensamento, a estes autos, dos referentes ao inquérito nº 4.600. Deferiu o pedido veiculado pelo Órgão acusador para instaurar novo inquérito voltado à apuração do delito de lavagem de capitais.     Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, mediante a petição/STF nº 18.482/2018, subscrita por advogado credenciado, formalizou resposta, requerendo o não recebimento da denúncia. Pediu a juntada de documentos.     Por meio da peça nº 589/2018 – REFD (protocolo/STF nº 23.237/2018), a Procuradora-Geral da República, em 19 de abril de 2018, considerado o artigo 5º da Lei nº 8.038/1990, apresentou manifestação.     Os autos estão no Gabinete.     2. O Pleno do Supremo, na Sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua Excelência relativamente à prorrogação da competência, ante a fase processual, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga, sendo a em debate funcional e, portanto, dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor.     Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último.     Neste inquérito e nos apensos, constata-se que os delitos imputados teriam sido cometidos quando o investigado não exercia mandato eletivo. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.     3. Declino da competência para a primeira instância da Justiça do Estado do Paraná.     4. Publiquem. Brasília, 7 de maio de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/08/2019
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