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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:26
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RE/647885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - MIRIAM CRISTINA KRAICZK
INTDO.(A/S) - ERNI WINCK PEREIRA
ADV.(A/S) - GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB



    DESPACHO: Petição nº 21746/2020 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) requer a retirada do presente processo da pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020. Em síntese, alega que o caso não se enquadra na jurisprudência dominante desta Corte para requerer sustentação oral no Plenário físico.     2. A Emenda Regimental nº 53/2020 alterou o art. 21-B do Regimento Interno do STF, de modo a permitir: (i) a inclusão de qualquer caso, a critério do Relator e independentemente de jurisprudência dominante, na pauta de julgamentos virtuais; e (ii) o envio de sustentações orais por via eletrônica, no prazo de 48 horas antes do início do julgamento. Confira-se a nova redação do art. 21-B do RI/STF:     Art. 21-B Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário.     § 1º Serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico os seguintes processos:     I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declarac¸ão;     II – medidas cautelares em ac¸ões de controle concentrado;     III - referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias;     IV – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF.     § 2º Nas hipóteses de cabimento de sustentac¸ão oral previstas neste regimento interno, fica facultado a Procuradoria-Geral da Republica, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Publica da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentac¸ões por meio eletrônico após a publicac¸ão da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.     § 3º No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhara o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicac¸ão de nova pauta.     § 4º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório.     § 5º Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das sessões virtuais.     3. Portanto, diante das alterações realizadas pela referida Emenda Regimental, não há qualquer restrição ao julgamento do processo no Plenário Virtual. As sustentações orais requeridas pelas partes devem ser encaminhadas por meio eletrônico, seguindo o procedimento previsto no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp/servico=processosSustentacaoOral&pagina=sustentacao_oral.     4. Diante do exposto, indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 15 de abril de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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