link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de agosto de 2020 - 19:58
Pesquisa Imprimir

HC/133328 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - ALDO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE.(S) - RODRIGO ANTONIO ALVES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 309.786 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Qualificado
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: ementa: Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de situações não verificada.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, que não conheceu do HC 309.786, do Superior Tribunal de Justiça.     2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c os artigos 29, caput, e 62, I, todos do Código Penal.      3. Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentando o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.     4. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 309.786, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, não conheceu do writ.     5. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega que o paciente responde por homicídio qualificado supostamente praticado em coautoria com André César Gomes dos Santos, destacando que “A Primeira Vara Criminal de Sertãozinho(SP), contudo, instaurou dois processos sobre o mesmo crime, um deles tendo como réu ANDRÉ CÉSAR GOMES DOS SANTOS, sob o nº 0000777- 57.2011.8.26.0597, e outro, tendo como réu ALDO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, sob o nº 0003796-71.2011.8.26.0597”. Afirma que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 131.390-AgR, de minha Relatoria, revogou a prisão processual de André César. Daí sustentar a identidade da situação fática de ambos os acusados.     6. Prossegue a parte impetrante, alegando o excesso de prazo da custódia cautelar, sob o argumento de que o paciente está preso há 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, sem que tenha sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com essa argumentação, postula a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão do paciente.     Decido.     7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).     8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.”     9. Por outro lado, não é o caso de concessão da ordem de ofício. O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria:     “DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica.” (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio)     “HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem. 2. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)     “HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)     10. No caso de que se trata, não há identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o ora paciente responde a ação penal diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta Corte. A impossibilitar o deferimento do pedido.     11. Não bastasse isso, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, “pretende o impetrante a concessão da ordem, sob alegação de que há excesso de prazo na formação da culpa, pois encontra-se preso desde o dia 23 de setembro de 2011. Argumento que não prospera, pois o feito já foi decidido em primeiro grau, com a prolação de sentença em 18/08/2015”.     12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.     Publique-se.     Brasília, 04 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF