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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:33
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RE/966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) - GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S) - MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER
INTDO.(A/S) - INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
ADV.(A/S) - REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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