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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 17:54
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RE/635546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
RECDO.(A/S) - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) - MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR
RECDO.(A/S) - JULIANA ROBERTI
ADV.(A/S) - RAFAEL ANDRADE PENA
ASSIST.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - MIKAEL LEKICH MIGOTTO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia



    Petição/STF nº 10.636/2012 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – UNIÃO – INTERESSE – ADMISSIBILIDADE.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     A União requer a admissão no processo como interessada. Sustenta que a óptica a ser adotada repercutirá na relação com os respectivos trabalhadores terceirizados. Esclarece que o Tribunal Superior do Trabalho editou orientação jurisprudencial para consolidar o entendimento sobre o tema, mas não fez qualquer distinção entre Administração Pública Direta e Indireta. Ressalta que, em razão disso, empregados terceirizados buscam na Justiça Trabalhista, em diferentes regiões, a equiparação salarial com servidores públicos estatutários. Além disso, salienta que o Decreto nº 2.271/97 atribuiu ao atual Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a função de disciplinar as contratações por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, entre elas a recorrente, Caixa Econômica Federal. Por fim, discorre sobre o mérito do recurso.     Eis o teor da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho:     TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.     O Tribunal, em 8 de abril de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no extraordinário – a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Carta Maior, no que tange à distinção laborativa.     Vossa Excelência já indeferiu o pedido de participação do advogado Maurício Ramires Esper, da Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros – FENASPE, da Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET, da Associação Nacional dos Participantes da Petros – APAPE e do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF.     O processo está na Procuradoria Geral da República.     2. O processo envolve empresa pública federal. Então, há o interesse da União em assisti-la.     3. Admito-a no processo.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 14 de março de 2012, às 10h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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