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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:47
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ARE/1156745 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - VARDILEI PESSANHA SANTOS
ADV.(A/S) - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)



    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC2, p. 26):     “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDA.”      No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003 e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal.     Nas razões recursais, sustenta que houve má aplicação do direito intertemporal, porquanto o Tribunal de origem não poderia ter afastado a decadência em relação ao pedido de revisão do benefício outrora concedido.     É o relatório. Decido.     A irresignação merece prosperar.     Observa-se que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE 626.489-RG, Tema 313 da repercussão geral, concluiu que a decadência atinge o ato administrativo de concessão do benefício cuja revisão é buscada. Logo, afastar a decadência é autorizar a eternização dos litígios, desprestigiando a segurança jurídica. Nesse sentido:     “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 887.722-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.08.2015).     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição’. 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 843.597-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.04.2015).     Ainda monocraticamente, RE 988.436, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.09.2016; RE 984.875, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.09.2016.     Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 2º, RISTF, para reconhecer a incidência da decadência e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC.     Publique-se.     Brasília, 2 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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