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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 20:56
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



DECISÃO       CÓPIA DOS AUTOS – PEDIDO – DEFERIMENTO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     O inquérito foi instaurado para apurar o suposto desvio, pelos deputados federais Benedito de Lira e Arthur de Lira, de valores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Os autos encontravam-se sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, em razão de tratar-se de investigação ligada à denominada Operação Lava Jato.           Em 7 de maio de 2015, o Presidente determinou a redistribuição a Vossa Excelência, aludindo à conexão com o inquérito nº 3.515.     Vossa Excelência, em 29 de maio seguinte, determinou o apensamento destes autos aos reveladores do citado inquérito.     Por meio do Ofício nº 0089/2018-TCU/SeinfraOperações, o secretário Rafael Carneiro Di Bello, da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do Tribunal de Contas da União, requer cópia integral dos autos visando o saneamento do Processo de Produção de Conhecimento TC-001.808/2018-4. Destaca a competência da Secretaria para fiscalizar, na área de infraestrutura, objetos conexos à chamada Operação Lava Jato.     2. Juntem o Ofício.     3. Defiro o pedido de extração de cópia dos autos, excluídas as peças revestidas de sigilo próprio.     4. Publiquem. Brasília, 9 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2019
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