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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 17:03
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Decisão: O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos “crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas” (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Deliberou-se que “esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior”.     No caso concreto, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Édio Vieira Lopes, Deputado Federal, pela prática do crime do art. 312, caput, do Código Penal (peculato). Narrou a denúncia (fls. 489-497) que, no período entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, Édio Vieira Lopes desviou dinheiro público, de que teve posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito próprio e alheio, ao indicar Maria Evanir Nogueira da Silva, Maria José de Santana e Antonino Praxedes Fernandes para ocuparem, respectivamente, as funções comissionadas de assessora parlamentar e de secretários parlamentares, em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, sem exigir a prestação dos serviços correspondentes.     Trata-se de fatos alheios ao mandato de parlamentar federal.     Ante o exposto, declino da competência para a Comarca de Boa Vista/RR.     Dê-se baixa e remetam-se os autos para livre distribuição.      Publique-se. Int..     Brasília, 11 de maio de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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