link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 10:39
Pesquisa Imprimir

RE/718874 - OITAVOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO
EMBTE.(S) - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA
EMBTE.(S) - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO
EMBTE.(S) - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO
EMBTE.(S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



    Petição/STF 27.296/2018: Decisão     Trata-se de exceção de impedimento e suspeição, apresentada pela Andaterra - Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra, buscando afastar o ilustre Min. GILMAR MENDES do julgamento da presente causa.     É o relatório. Decido.     É manifestamente incabível a arguição de impedimento suscitada por amicus curiae.     Nesse sentido:     “DECISÃO     ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.889. ARGUENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.     Relatório     1. União Nacional dos Juízes Federais do Brasil – UNAJUF arguiu, em 21.2.2018 (e-doc. 5), o impedimento ou a suspeição do Ministro Gilmar Mendes para atuar como Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.889, ajuizada pela Procuradora-Geral da República contra o art. 59-A da Lei n. 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei n. 13.165/2015, pelo qual determinada a impressão de cada voto no processo de votação eletrônica.     2. A arguente alega que “a prévia participação [do arguido] em CONTRATOS FORMAIS cujo objeto tratam exatamente da aquisição de impressoras para impressão de votos o tornam absolutamente imparcial – seja para que lado for – para julgar a presente ADI especialmente pelo caráter da demanda” (sic, fl. 5, e-doc. 1).     Assinala que o Ministro Luiz Fux, a quem originariamente distribuída a ação de controle abstrato, “já se declarou suspeito exatamente por estar na Presidência do órgão administrativo [Tribunal Superior Eleitoral]” (fl. 2).     3. Requer “a imediata substituição do Relator dos autos da ADI 5889 até resolução do presente incidente para, ao final, seja declarado o impedimento do Min. Gilmar Mendes, anulando-se todos os atos praticados de cunho decisório”.     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     4. Eventual atuação da arguente como amicus curiae na ação de controle abstrato não lhe confere legitimidade para suscitar incidente de impedimento ou suspeição.     Extrai-se do art. 146 do Código de Processo Civil de 2015 a impossibilidade de deferir-se a prerrogativa processual de formulação do incidente de exceção de impedimento ou suspeição à figura processual do amicus curiae, pois restrita às partes do processo.     A mesma restrição constava no art. 304 do Código de Processo Civil de 1973, considerada pelo então Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Cezar Peluso, na negativa de processamento à Arguição de Impedimento n. 8/SP, também suscitada por amicus curiae:     “o amicus curiae, admitido como terceiro interessado, não figura como parte do processo, nem ingressa no feito na condição de assistente, pois seu interesse na causa não é jurídico, mas institucional e, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (RE nº 597.165 Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.4.2011).     Sobre a natureza jurídica da figura do amicus curiae, CASSIO SCARPINELLA BUENO sublinha que:     O amicus curiae é um terceiro interveniente. Assim, para esta figura também se aplica a clássica distinção entre partes e terceiros de inspiração Chiovendiana: parte é quem pede e em face de quem se pede; terceiros, por exclusão, todos os outros, variando sua qualidade de atuação no plano do processo consoante seja mais ou menos intenso o seu interesse jurídico na intervenção. (...)     O que enseja a intervenção deste terceiro no processo é a circunstância de ser ele, desde o plano material, legítimo portador de um interesse institucional, assim entendido aquele interesse que ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo e que, por isso mesmo, é um interesse meta-individual, típico de uma sociedade pluralista e democrática, que é titularizado por grupos ou por segmentos sociais mais ou menos bem definidos.     O amicus curiae não atua, assim, em prol de um indivíduo ou uma pessoa, como faz o assistente, em prol de um direito de alguém. Ele atua em prol de um interesse, que pode, até mesmo, não ser titularizado por ninguém, embora seja compartilhado difusa ou coletivamente por um grupo de pessoas e que tende a ser afetado pelo que vier a ser decidido no processo (Amicus Curiae: uma homenagem a Athos Gusmão Carneiro. In: O terceiro no Processo Civil Brasileiro e Assuntos Correlatos: estudos em homenagem ao Professor Athos Gusmão Carneiro, Ed. RT, 2010).     Não possui o excipiente, portanto, legitimidade para formular exceção de impedimento ou de suspeição dos Ministros que integram a Corte para julgar ações e recursos” (DJe 5.9.2011).     A legislação processual civil não serve de fundamento ao incidente de impedimento ou suspeição formulado por amicus curiae (Suspeição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.11.2013).     5. Tampouco se mostra plausível a pretensão de considerar prova inequívoca de interesse do Magistrado na causa a atuação como autoridade administrativa máxima da Justiça Eleitoral, para dar efetividade à determinação constante de lei vigente na celebração do Contrato de Prestação de Serviços/TSE n. 105/2016, resultante de procedimento licitatório realizado sob a regência da Lei n. 8.666/1993 (inc. XXI do art. 37 da Constituição da República). O princípio da legalidade administrativa permite ao administrador agir somente em conformidade com as normas legais vigentes, não havendo cogitar-se de predisposição psicológica quanto ao objeto do processo.     6. Nem a declinação da relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.889 pelo Ministro Luiz Fux serve para sustentar a tese da arguente, por ter sido assentada suspeição “por motivo de foro íntimo” (DJe 6.2.2018), não estando o Magistrado compelido a revelar as razões dessa declaração (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.345, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 19.8.2010, e Habeas Corpus n. 82.798, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.11.2003).     7. Pelo exposto, nego seguimento à presente arguição de impedimento (§ 1º do art. 21 e art. 280 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (AImp 52, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/03/2018)     “DECISÃO     ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1.773. IMPARCIALIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE DA ARGUENTE: AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DOS FATOS NOS QUAIS SE FUNDAMENTA A ARGUIÇÃO: INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.     Relatório     1. Arguição pela qual União Nacional dos Juízes Federais do Brasil – UNAJUF aponta a suspeição do Ministro Gilmar Mendes para julgar a Ação Originária n. 1.773, na qual o Relator, Ministro Luiz Fux, antecipou os efeitos da tutela requerida para assegurar o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no País (DJe 17.9.2014).     2. A arguente, amicus curiae, assevera “postura incompatível do excepto para continuar no julgamento das causas que envolvem o pagamento do auxílio moradia aos Magistrados pelas constantes manifestações públicas”, alegadamente contrárias ao benefício.     Argumenta que “o Ministro Gilmar Mendes foi específico ao taxar ‘a decisão do Ministro Luiz Fux [de] inconstitucional”, em manifestação em evento na seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil em 24.11.2017, pelo que caracterizada falta de parcialidade objetiva para o exercício da função jurisdicional pelo arguido.     Pondera “evidenciado o animus do Ministro excepto voltado para unicamente julgar improcedente o pedido, eis que suas manifestações lhe cegam para a questão vencimental dos Juízes Federais, que se submetem ao teto constitucional sem o recebimento de penduricalhos” (sic).     3. Requer     “seja processada a presente exceção de suspeição, com seu regular processamento, determinando-se a suspensão do processo AO 1773 até resolução do presente incidente para, ao final, seja declarada a suspeição do Min. Gilmar Mendes para conhecer e julgar quaisquer feitos que tratem do pagamento do auxílio moradia para os Magistrados, especialmente o processo acima citado” (fl. 6).     4. Instado a se manifestar (e-doc. 10), o arguido assinala a ilegitimidade da associação arguente para suscitar suspeição em processo do qual não faz parte, por não ter o Relator, Ministro Luiz Fux, analisado o requerimento de ingresso como amicus curiae, cuja admissão estaria inviabilizada pela falta de representatividade da arguente, fundada por dezesseis juízes federais.     Indica preclusão temporal quanto à possibilidade de o arguido ser recusado, considerada a juntada de documento comprobatório do conhecimento do fato no qual fundamentado o requerimento de suspeição desde 2014.     Ressalta não se subsumir o requerimento às situações previstas nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil e estarem os pronunciamentos proferidos “focados na concessão de vantagem em aparente desacordo com a jurisprudência sumulada (Súmula Vinculante 37), por decisão unipessoal não prontamente submetida ao colegiado. O mérito da causa ainda está por ser apreciado” (fl. 4, e-doc. 13).     Solicita a intimação da arguente para esclarecer quantos associados ativos compõem o quadro social, para avaliar-se a sua representatividade.     Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.     5. Descabida a discussão sobre a representatividade da arguente neste incidente processual, sob pena de substituir-se o Relator da Ação Originária n. 1.773, Ministro Luiz Fux, no exame do requerimento de ingresso da associação como amicus curiae naquele processo (incs. I e XVIII do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     6. A circunstância de não compor a relação processual existente na Ação Originária n. 1.773, entretanto, afasta da arguente a legitimidade para suscitar incidente de impedimento ou suspeição (Agravo Regimental na Arguição de Suspeição n. 75, Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 15.2.2016).     7. Desnecessário aguardar-se a decisão do Relator da Ação Originária n. 1.773 sobre o requerimento de ingresso da arguente como amicus curiae, quando se terá a definição dos seus poderes, nos termos do § 2º do art. 138 do Código de Processo Civil:     “caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae”.     Extrai-se do art. 146 do Código de Processo Civil de 2015 a impossibilidade de deferir-se a prerrogativa processual de formulação do incidente de exceção de impedimento ou suspeição à figura processual do amicus curiae, pois restrita às partes do processo.     A mesma restrição constava no art. 304 do Código de Processo Civil de 1973, considerada pelo então Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Cezar Peluso, na negativa de processamento à Arguição de Impedimento n. 8/SP, também suscitada por amicus curiae:     “o amicus curiae, admitido como terceiro interessado, não figura como parte do processo, nem ingressa no feito na condição de assistente, pois seu interesse na causa não é jurídico, mas institucional e, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (RE nº 597.165 Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.4.2011).     Sobre a natureza jurídica da figura do amicus curiae, CASSIO SCARPINELLA BUENO sublinha que:     ’O amicus curiae é um terceiro interveniente. Assim, para esta figura também se aplica a clássica distinção entre ‘partes’ e ‘terceiros’ de inspiração Chiovendiana: parte é quem pede e em face de quem se pede; terceiros, por exclusão, todos os outros, variando sua qualidade de atuação no plano do processo consoante seja mais ou menos intenso o seu interesse jurídico na intervenção. (...)     O que enseja a intervenção deste ‘terceiro’ no processo é a circunstância de ser ele, desde o plano material, legítimo portador de um ‘interesse institucional’, assim entendido aquele interesse que ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo e que, por isso mesmo, é um interesse meta-individual, típico de uma sociedade pluralista e democrática, que é titularizado por grupos ou por segmentos sociais mais ou menos bem definidos.     O amicus curiae não atua, assim, em prol de um indivíduo ou uma pessoa, como faz o assistente, em prol de um direito de alguém. Ele atua em prol de um interesse, que pode, até mesmo, não ser titularizado por ninguém, embora seja compartilhado difusa ou coletivamente por um grupo de pessoas e que tende a ser afetado pelo que vier a ser decidido no processo’ (‘Amicus Curiae: uma homenagem a Athos Gusmão Carneiro’. In: O terceiro no Processo Civil Brasileiro e Assuntos Correlatos: estudos em homenagem ao Professor Athos Gusmão Carneiro, Ed. RT, 2010).     Não possui o excipiente, portanto, legitimidade para formular exceção de impedimento ou de suspeição dos Ministros que integram a Corte para julgar ações e recursos” (DJe 5.9.2011).     A legislação processual civil não serve de fundamento ao incidente de impedimento ou suspeição formulado por amicus curiae (Suspeição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.11.2013).     8. Embora seja possível o oferecimento da arguição de suspeição em qualquer grau de jurisdição, no art. 146 do Código de Processo Civil determina-se que a parte o faça no prazo de quinze dias contados do conhecimento do fato pelo arguente. A fixação desse prazo favorece a segurança na tramitação da causa principal, por impedir que a imparcialidade do julgador seja questionada em momento processual oportuno ao arguente.     Inviável restabelecer-se o prazo de oferecimento da arguição de suspeição pelo advento de matéria jornalística confirmatória da alegada falta de imparcialidade objetiva, pois fundada em fatos pretéritos de conhecimento da arguente.     9. Ainda que se considere a única matéria jornalística cuja divulgação tornaria a exceção tempestiva (“Ministro do Supremo revela o custo do auxílio-moradia para magistrados”, e-doc. 5), dela não resulta prova inequívoca de interesse do Magistrado na causa, por apenas apresentar impacto orçamentário no pagamento da verba discutida. A manifestação quanto ao procedimento decisório adotado na Ação Originária n. 1.773 tampouco configura antecipação quanto ao mérito.     10. Pelo exposto, nego seguimento à arguição de suspeição (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e § 1º do art. 21 e art. 280 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (AS 92, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CÁRMEN LÚCIA, DJe 23/03/2018)     Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO.     Publique-se.     Brasília, 11 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF