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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:15
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ADI/5747 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



           Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto nº 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio no tocante à modulação de efeitos. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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