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Brasília, 19 de julho de 2019 - 16:13
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 24.069/2010 DESPACHO PETIÇÃO - DESTINATÁRIO - DEVOLUÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:          O investigado Aloízo Gomes Afonso Durães, em petição subscrita por advogados constituídos, alega desrespeito, por parte da autoridade policial, à orientação contida no Verbete Vinculante nº 14, mediante o qual se garantiu expressamente o direito de o defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.          Observo estar a petição endereçada ao Juiz Federal Criminal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Anoto, também, que, no inquérito acima referido, figura como indiciado somente Eliseu Padilha. 2. Sem que o destinatário da petição - o Juiz da Vara Federal Criminal de Canoas/RS - haja proferido despacho de remessa, a petição veio ao protocolo desta Corte. 3. Devolvam à origem. 4. Publiquem. Brasília, 30 de abril de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Petição/STF nº 24.068/2010 DESPACHO PETIÇÃO - DESTINATÁRIO - DEVOLUÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:          O investigado Aloízo Gomes Afonso Durães, em petição subscrita por advogados constituídos, alega desrespeito, por parte da autoridade policial, à orientação contida no Verbete Vinculante nº 14, mediante o qual se garantiu expressamente o direito de o defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.          Mesmo sem conhecer o teor do inquérito, manifesta-se quanto à ilicitude da quebra de sigilo telefônico e sobre o compartilhamento de dados com o Ministério Público Federal.          Observo estar a petição endereçada ao Juiz Federal Criminal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Anoto, também, que, no inquérito acima referido, figura como indiciado somente Eliseu Padilha. 2. Sem que o destinatário da petição - o Juiz da Vara Federal Criminal de Canoas/RS - haja proferido despacho de remessa, a petição veio ao protocolo desta Corte. 3. Devolvam à origem. 4. Publiquem. Brasília, 30 de abril de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/07/2019
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