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Brasília, 23 de fevereiro de 2017 - 02:23
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Ação Direta de Inconstitucionalidade

Descrição do Verbete:

Ação de competência originária do STF que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Nesse tipo de ação, é feita a análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADI.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, "a", da CF/1988.

Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999.

Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.

 
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