link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de maio de 2013 - 06:21
Glossário Jurídico Imprimir

Buscar verbete por extenso:

Agravo regimental

Descrição do Verbete:

(AGRG) Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.



 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.