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Brasília, 27 de fevereiro de 2017 - 21:51
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Ação cautelar

Descrição do Verbete: Ação de natureza instrumental que visa prevenir qualquer lesão de direito ou a eficácia futura do processo principal com o qual está relacionada. Pode ser proposta antes ou no curso da ação principal. São exemplos de ação cautelar: arresto, caução, sequestro, busca e apreensão, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, etc. No Supremo Tribunal Federal, esta ação é representada pela sigla AC.

Fundamento Legal

Art. 294 a art. 310 do Código de Processo Civil/2015.



 
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