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Brasília, 29 de abril de 2017 - 18:26
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Ação cautelar

Descrição do Verbete:

Ação de natureza instrumental que visa prevenir qualquer lesão de direito, bem como garantir a eficácia futura do processo principal com o qual está relacionada. Pode ser proposta antes ou no curso da ação principal. São exemplos de ação cautelar: arresto, sequestro, caução, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, busca e apreensão, entre outros. No Supremo Tribunal Federal, esta ação é representada pela sigla AC.

Fundamentação Legal:

Artigos 294 a 310 do CPC/2015.

 
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