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Brasília, 28 de março de 2017 - 05:16
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Conflito federativo

Descrição do Verbete:

Casos em que litigam entre si a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, ou as respectivas entidades da administração indireta, desde que a controvérsia tenha potencial de afetar a harmonia e o equilíbrio da federação brasileira.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, “f”, da CF/1988.

 
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