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Brasília, 25 de abril de 2017 - 09:29
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Recurso Extraordinário

Descrição do Verbete:

Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Na Corte, esse recurso é representado pela sigla RE. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:

i. contrariar dispositivo da Constituição;

ii. declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

iii. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

iv. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, III, da CF/1988;

Artigos 987; 994, VII e 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e

Artigos 321 a 329, do RISTF.

 
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