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Brasília, 26 de fevereiro de 2017 - 09:40
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Embargos de declaração

Descrição do Verbete:

Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED.

Fundamentação Legal:

Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.

 
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