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Brasília, 27 de abril de 2017 - 00:24
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Extradição

Descrição do Verbete:

Ação na qual Estado estrangeiro solicita a condução forçada de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, para que lá seja processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se quanto ao pedido. Nesta Corte, essa ação é representada pela sigla Ext.

Fundamentação Legal:

Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, "g", da CF/1988.

Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

Artigos 207 a 214 do RISTF.

 
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