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Brasília, 27 de fevereiro de 2017 - 19:54
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Habeas Corpus

Descrição do Verbete:

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo.

  Partes:

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo se dá nos seguintes casos:

I- Ações originadas no próprio STF:

a-Quando for paciente qualquer dessas pessoas:

Presidente da República e Vice;

Deputados federais e Senadores;

Ministros de Estado;

Procurador-geral da República;

Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;

Integrantes dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União;

Chefes de missão diplomática de caráter permanente;

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

b- Quando for coator qualquer dessas pessoas:

Tribunal superior;

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.



 
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