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Brasília, 23 de março de 2017 - 15:26
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Habeas Corpus

Descrição do Verbete:

1. Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”.

2. Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito de ir e vir, diz-se que o habeas corpus é preventivo. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HC.

Fundamentação Legal:

Artigos 5º, LXVIII; 102, I, "d" e "i"; 102, II, "a", da CF/1988.

Artigos 647 a 667 do CPP.

Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.

Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.

 
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