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Brasília, 28 de março de 2017 - 16:39
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Mandado de injunção

Descrição do Verbete:

Ação ajuizada para suprir lacuna legislativa. Busca-se a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram, o que tornou inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania. A ordem judicial determinará a prática ou a abstenção de ato, suprimindo a omissão legislativa por meio da integração. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MI.

Fundamentação Legal:

Artigos 5º, LXXI; 102, I, "q"; e 150, I, "h", da CF/1988.

 
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