link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de março de 2017 - 05:14
Glossário Jurídico Imprimir

Buscar verbete por extenso:

Prisão preventiva

Descrição do Verbete:

Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Fundamentação legal:

Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.